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20 de agosto de 2014

Detran proíbe quadriciclo em vias públicas; PM deve apreender os veículos

Publicado por Associação do Ministério Público da Paraíba (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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O Departamento Estadual de Trânsito - Detran publicou no Diário Oficial a resolução nº 001/2010, proibindo a circulação de quadriciclo em vias públicas urbanas e rurais em todo o Estado. A determinação está em vigor desde o dia 11 desse mês.

O documento é assinado pelo secretário da Segurança e Defesa Social, Gustavo Gominho, pelo superintendente do Detran, coronel Américo Uchoa, pelo coronel Wilde Monteiro (PM) e ainda pelos membros do Conselho Estadual de Trânsito.

A resolução, estabelecida pelo Cetran, determina que a Polícia Militar deve fiscalizar, autuar e ainda aplicar penalidades. A maior incidência de circulação desse tipo de veículo acontece na orla marítima de Cabedelo, na região metropolitana de João Pessoa.

De acordo com a resolução os quadriciclos somente poderão circular após a emissão do Certificação de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, com exceção da polícia, operação de trânsito e de meio ambiente “que gozem de livre circulação”, além daqueles destinados a fiscalização.

Os condutores de quadriciclos que estiveram em desacordo com a resolução estarão sujeitos as penalidades e medidas administrativas previstas no Código Brasileiro de Trânsito e, quanto estiver sendo conduzido por menores de idade serão apreendidos, como também o condutor e os pais responsabilizados.

Abaixo a resolução do Detran:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN-PB

RESOLUÇÃO Nº 001/2010

“ESTABELECE PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS DOS VEÍCULOS TIPO QUADRICICLOS PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO”

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA –CETRAN/PB, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo artigo 14, incisos I, II e VII da Lei Federal nº 9.503 de 23 de janeiro de 1997 – Código de Trânsito BrasileiroCTB. e pelo Decreto nº 20.217/98 do Governo do Estado da Paraíba;

Considerando, que o CETRAN/PB é o órgão colegiado, normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, possuindo competência para acompanhar e coordenar as atividades de administração, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, juntas médicas e psicológicas, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na forma do artigo 333, § 2º do CTB e da Resolução nº 244/2007.

Considerando, que a segurança do trânsito é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito de suas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurá-la;

Considerando, que as ações deverão ser voltadas à defesa da vida;

Considerando, recomendação expressa do Ministério Público, manifestada através de seu representante legal, durante a Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 11 de janeiro de 2010;

Considerando, o crescente número de quadriciclos circulando em vias do Estado, bem como a ocorrência de acidentes envolvendo os mesmos;

Considerando, que todo o veículo para transitar em vias públicas deverá ser licenciado pelo órgão executivo de trânsito do Estado, e para este licenciamento o veículo deverá estar registrado no RENAVAM;

Considerando que para o registro e cadastramento no RENAVAM os veículos deverão possuir Certificado de Segurança emitido pelo fabricante, conforme exigências contidas no parágrafo 1º do art. 103 do CTB. e na Resolução nº 77/1998 do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando que os quadriciclos não são homologados pelo DENATRAN, por não atenderem à legislação vigente em questão de segurança para transitar nas vias públicas, não possuindo, por esta razão, o CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito;

Considerando, a responsabilidade legal e regulamentar do Conselho Estadual de Trânsito como órgão consultivo, normativo e como coordenador das atividades de trânsito no âmbito estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Os veículos da espécie quadriciclo, enquanto não obtiverem o CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, estão proibidos de circular nas vias públicas urbanas e rurais do Estado do Paraíba, exceto os de policia e os destinados à fiscalização e operação de trânsito e do meio ambiente, que gozam de livre circulação.

Art. O Condutor de quadriciclo que venha a cometer infrações de trânsito estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito BrasileiroCTB e Resoluções correlatas. No caso do quadriciclo ser conduzido por menor de idade, além das sanções constantes no CTB, o menor será apresentado ao Ministério Público e seus pais responderão criminalmente. Parágrafo único. O quadriciclo será apreendido quando circular nas vias públicas, e aplicar-se-á, no que couber, o que dispõe o artigo 262 do Código de Trânsito BrasileiroCTB.

Art. Caberá aos órgãos executivos de trânsito e a Policia Militar nos termos do art. 23 inciso III do CTB, fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e arrecadar as multas decorrentes de infrações cometidas na inobservância da lei e desta Resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

João Pessoa, 11 de janeiro de 2010

Fonte: WSCOM

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Disponível em: http://amp-pb.jusbrasil.com.br/noticias/2057796/detran-proibe-quadriciclo-em-vias-publicas-pm-deve-apreender-os-veiculos